HC 959962 - DECISAO

HC 959962 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e, não conhecendo do mandamus, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA para 3 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, por entender-se que apenas uma condenação anterior justificava a majoração em fração de 1/4 na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1172 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente/agravado: TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o mandamus; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Lei Nº 10.826/03

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de agravar a pena em fração superior a 1/6 com fundamento exclusivo na reincidência específica
  3. 3 compatibilidade entre valoração de maus antecedentes na primeira fase e reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e, não conhecendo do mandamus, concedeu-se habeas corpus para reduzir a pena definitiva do paciente TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA para 3 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa, por entender-se que apenas uma condenação anterior justificava a majoração em fração de 1/4 na segunda fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1172 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o mandamus; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental ministerial.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 22/28.