AREsp 2692644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a agravante da calamidade pública, por inexistir nexo entre a circunstância da calamidade e a conduta dos recorrentes; manteve-se, porém, a fundamentação das demais fases da dosimetria, porquanto a primeira fase (pena-base) e a cumulação das causas de aumento na terceira fase foram consideradas devidamente fundamentadas nos autos. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena dos recorrentes sem a agravante em comento.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIO GUSTAVO SENA DOS REIS; Agravante/recorrente: SAMUEL DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a agravante da calamidade pública, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 61, II, Al. J, CP, Art. 68 Do CP, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Cumulação De Causas De Aumento Art. 61, Ii, Al. J, CP Art. 68 Do CP Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VINICIO GUSTAVO SENA DOS REIS

Agravante/recorrente

SAMUEL DE SOUZA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência e necessidade de nexo da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 Fundamentação concreta para cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 e art. 157, §§ 2º e 2º-A, CP)
  3. 3 Fixação da pena-base e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a agravante da calamidade pública, por inexistir nexo entre a circunstância da calamidade e a conduta dos recorrentes; manteve-se, porém, a fundamentação das demais fases da dosimetria, porquanto a primeira fase (pena-base) e a cumulação das causas de aumento na terceira fase foram consideradas devidamente fundamentadas nos autos. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena dos recorrentes sem a agravante em comento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a agravante da calamidade pública, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, alínea j, do CP).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à nova individualização da pena dos recorrentes.