HC 978789 - DECISAO

HC 978789 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a circunstância judicial da culpabilidade (decote), procedendo-se à nova dosimetria: fixada pena-base para o tráfico em 5 anos e 500 dias-multa, condenação pelo crime de posse de arma com 3 anos e 10 dias-multa, unificadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa; mantido regime semiaberto; manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da condenação concomitante por posse de arma e antecedentes que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGO SORANCO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO RODRIGO SORANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para afastar a circunstância judicial da culpabilidade (decote), procedendo-se à nova dosimetria: fixada pena-base para o tráfico em 5 anos e 500 dias-multa, condenação pelo crime de posse de arma com 3 anos e 10 dias-multa, unificadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa; mantido regime semiaberto; manteve-se o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da condenação concomitante por posse de arma e antecedentes que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a circunstância judicial da culpabilidade