HC 974545 - DECISAO

HC 974545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi objeto de cognição pela Corte de origem de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ROBERT WAGNER FERREIRA LOURENCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

ROBERT WAGNER FERREIRA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de aumento por emprego de arma de fogo sem perícia
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional decorrente de eventual exclusão da majorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi objeto de cognição pela Corte de origem de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com os limites do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.