HC 979617 - DECISAO

HC 979617 - DECISAO

Não conheço do writ, porquanto o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos fundamentos da dosimetria impugnada; ademais, na ausência de prova de interferência decisiva da vítima no desdobramento causal, sua conduta deve ser considerada neutra, não autorizando revisão da pena-base.

Parties
Paciente: DANIEL NASCIMENTO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena

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Parties

DANIEL NASCIMENTO DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do comportamento da vítima na fixação da pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria somente em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, porquanto o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente nos fundamentos da dosimetria impugnada; ademais, na ausência de prova de interferência decisiva da vítima no desdobramento causal, sua conduta deve ser considerada neutra, não autorizando revisão da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.