HC 959962 - DECISAO

HC 959962 - DECISAO

Reconhecida a reincidência específica e circunstâncias excepcionais, a pena deve ser exasperada, porém, havendo apenas uma condenação anterior, a fração de aumento de 1/2 prevista na Lei do Desarmamento é desproporcional; aplica-se fração menor (1/4) para a segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento de que a agravante da reincidência só justifica fração superior a 1/6 em situações excepcionalmente fundamentadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido. Reconsiderada a decisão de fls. 22/28. Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 mês de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Lei N. 10.826/03, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Lei N. 10.826/03 Habeas Corpus Livramento Condicional Pena Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicada por reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de cumulação de maus antecedentes e reincidência sem bis in idem
  3. 3 aplicação do art. 20, II, da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência específica e circunstâncias excepcionais, a pena deve ser exasperada, porém, havendo apenas uma condenação anterior, a fração de aumento de 1/2 prevista na Lei do Desarmamento é desproporcional; aplica-se fração menor (1/4) para a segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento de que a agravante da reincidência só justifica fração superior a 1/6 em situações excepcionalmente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido. Reconsiderada a decisão de fls. 22/28. Não conheço do mandamus. Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA, tornando-a definitiva em 3 anos e 4 mês de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 22/28
  • Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ