HC 897350 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; a fundamentação para a fixação da pena-base foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual não se concede a ordem.
- Parties
- Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Luiz Antônio Aleixo Alves Júnior; Vítima: Lucas Barbosa Pedrosa Freires
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Parecer
Luiz Antônio Aleixo Alves Júnior
Vítima
Lucas Barbosa Pedrosa Freires
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 fundamentação para exasperação da pena-base
- 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria; a fundamentação para a fixação da pena-base foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual não se concede a ordem.
Court Disposition
não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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