HC 819566 - DECISAO

HC 819566 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante do flagrante constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram valorizadas favoravelmente, tornando inadequada a manutenção do regime fechado com fundamento genérico na gravidade do delito; manteve-se, porém, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo em razão do suporte probatório (confissão e depoimento da vítima) e rejeitou-se a tese de participação de menor importância por atuação relevante do paciente na vigilância da vítima.

Parties
Paciente: RHYAM ANTONE DE OLIVEIRA PEDROSO; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502270-98.2022.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto do paciente em relação à ação penal n. 1502270-98.2022.8.26.0535.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Participação De Menor Importância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RHYAM ANTONE DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502270-98.2022.8.26.0535)

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem apreensão do objeto
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante do flagrante constrangimento ilegal quanto ao regime inicial, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram valorizadas favoravelmente, tornando inadequada a manutenção do regime fechado com fundamento genérico na gravidade do delito; manteve-se, porém, a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo em razão do suporte probatório (confissão e depoimento da vítima) e rejeitou-se a tese de participação de menor importância por atuação relevante do paciente na vigilância da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto do paciente em relação à ação penal n. 1502270-98.2022.8.26.0535.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto do paciente em relação à ação penal n. 1502270-98.2022.8.26.0535.