AREsp 2666129 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem deveria ter promovido a redução proporcional da pena-base conforme o entendimento consolidado no Tema 1214; a ausência dessa redução, combinada com a aplicação de uma fração de modulação mais gravosa que a adotada em primeiro grau, configurou reformatio in pejus, impondo o provimento do recurso especial e o redimensionamento das penas, além da concessão de ofício de habeas corpus ao corréu não recorrente.

Parties
Recorrente: DORTON CARLOS TIMÓTEO DA CRUZ PEREIRA; Recorrente: REGINALDO PEREIRA SANTOS; Corréu: ACÁSIO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; concessão de ofício de habeas corpus ao corréu não recorrente; redimensionamento das penas dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Tema 1214, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Tema 1214 Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

DORTON CARLOS TIMÓTEO DA CRUZ PEREIRA

Recorrente

REGINALDO PEREIRA SANTOS

Recorrente

ACÁSIO RODRIGUES PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal de origem afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem deveria ter promovido a redução proporcional da pena-base conforme o entendimento consolidado no Tema 1214; a ausência dessa redução, combinada com a aplicação de uma fração de modulação mais gravosa que a adotada em primeiro grau, configurou reformatio in pejus, impondo o provimento do recurso especial e o redimensionamento das penas, além da concessão de ofício de habeas corpus ao corréu não recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; concessão de ofício de habeas corpus ao corréu não recorrente; redimensionamento das penas dos recorrentes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar as penas dos recorrentes para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa