AREsp 2554994 - ACORDAO

AREsp 2554994 - ACORDAO

O envio à vítima de vídeo em que o recorrente aparece portando e manuseando arma de fogo e munições aumentou a reprovabilidade e a periculosidade da conduta, extrapolando o normal dos tipos penais de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, justificando a negativação do vetor culpabilidade na dosimetria da pena; não havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO DA SILVA CAMILO; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Uso De Arma De Fogo E Munições, Reprovabilidade Exacerbada
Direito Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Culpabilidade Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Uso De Arma De Fogo E Munições Reprovabilidade Exacerbada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA CAMILO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de arma de fogo e munições em vídeo justifica a negativação da culpabilidade na dosimetria da pena por exceder o normal para os tipos penais de ameaça e descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

O envio à vítima de vídeo em que o recorrente aparece portando e manuseando arma de fogo e munições aumentou a reprovabilidade e a periculosidade da conduta, extrapolando o normal dos tipos penais de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, justificando a negativação do vetor culpabilidade na dosimetria da pena; não havendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial