HC 973410 - DECISAO

HC 973410 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado pelo HC n. 821.406/SP e ausente fundamento exclusivamente pessoal na decisão favorável ao corréu, impõe-se a extensão da decisão aos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a redução da pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ODAIR MACEDO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Extensão)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, e concedo a ordem, de ofício, para determinar extensão da decisão proferida em favor de Willian Pinto Da Silva, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Extensão De Ordem Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp), Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Extensão De Ordem Em Habeas Corpus (art. 580 Cpp) Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

ODAIR MACEDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Extensão)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão favorável a corréu
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado pelo HC n. 821.406/SP e ausente fundamento exclusivamente pessoal na decisão favorável ao corréu, impõe-se a extensão da decisão aos termos do art. 580 do CPP, determinando-se a redução da pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, e concedo a ordem, de ofício, para determinar extensão da decisão proferida em favor de Willian Pinto Da Silva, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar a extensão da decisão proferida em favor de Willian Pinto Da Silva, reduzindo a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.