HC 978780 - DECISAO

HC 978780 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena; na ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, deve-se indeferir liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ISAIAS AGNALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502422-64.2022.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial

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Parties

ISAIAS AGNALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502422-64.2022.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus apenas em casos de falta de fundamentação concreta ou notória desproporção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena; na ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, deve-se indeferir liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.