AREsp 2668866 - DECISAO

Parties: Agravante: ABEL DE RAMOS PEREIRA; Agravante: DUILIO ALVES DE MORAIS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Circunstância Atenuante (confissão Espontânea), Súmula 231/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 65 Do CP

Case Brief

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ABEL DE RAMOS PEREIRA

Agravante

DUILIO ALVES DE MORAIS JUNIOR

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

1 Violação do art. 59 do Código Penal pela majoração da pena-base do réu Abel
2 Violação do art. 65, III, "d" do Código Penal pela não redução da pena do réu Duílio abaixo do mínimo em razão da confissão espontânea e a validade da Súmula 231 do STJ