HC 980502 - DECISAO

HC 980502 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou na dosimetria circunstâncias valorizadas negativamente na sentença e, além disso, passou a valorar negativamente a culpabilidade por uso de simulacro, circunstância que não havia sido considerada na sentença, configurando inovação vedada (non reformatio in pejus). Assim, mantendo-se apenas os antecedentes como circunstância desabonadora, procedeu-se a nova dosimetria que resultou na pena-base e aplicação da atenuante e do aumento por concurso formal, culminando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; por isso, não se conhece do habeas corpus, mas a ordem é concedida de ofício para redução...

Parties
Paciente: LUIGI ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Concurso Formal, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Concurso Formal Apelação Criminal

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Parties

LUIGI ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 valoração e correção de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou na dosimetria circunstâncias valorizadas negativamente na sentença e, além disso, passou a valorar negativamente a culpabilidade por uso de simulacro, circunstância que não havia sido considerada na sentença, configurando inovação vedada (non reformatio in pejus). Assim, mantendo-se apenas os antecedentes como circunstância desabonadora, procedeu-se a nova dosimetria que resultou na pena-base e aplicação da atenuante e do aumento por concurso formal, culminando na pena definitiva de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; por isso, não se conhece do habeas corpus, mas a ordem é concedida de ofício para redução...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.