AREsp 2644584 - ACORDAO
A Corte concluiu que o juiz de primeiro grau fundamentou a fixação da pena-base com base em elementos concretos e distintos entre si, justificando a exasperação da pena; não se configurou bis in idem e o controle desta Corte limita-se à verificação da existência de fundamentação idônea e concreta, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: SILVIO BARREIRA BORGES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Fundamentação Idônea
Case Brief
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Parties
SILVIO BARREIRA BORGES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Verificação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
- 2 Controle de legalidade da fixação da pena-base (discricionariedade vinculada)
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
A Corte concluiu que o juiz de primeiro grau fundamentou a fixação da pena-base com base em elementos concretos e distintos entre si, justificando a exasperação da pena; não se configurou bis in idem e o controle desta Corte limita-se à verificação da existência de fundamentação idônea e concreta, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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