AREsp 2650777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior teve a pena extinta há menos de dez anos, autorizando sua valoração como maus antecedentes na dosimetria, e porque a denúncia trouxe pedido expresso de indenização com indicação do valor dos danos materiais, atendendo ao art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: ROSANE FELISBINO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Indenização Mínima, Furto Simples, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Indenização Mínima Furto Simples Pedido Expresso Na Denúncia

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Parties

ROSANE FELISBINO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela falta de contemporaneidade com o fato em julgamento
  2. 2 Exigência de pedido expresso para a fixação de indenização mínima em favor da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação anterior teve a pena extinta há menos de dez anos, autorizando sua valoração como maus antecedentes na dosimetria, e porque a denúncia trouxe pedido expresso de indenização com indicação do valor dos danos materiais, atendendo ao art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial desprovido.