REsp 2092016 - ACORDAO

REsp 2092016 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para a fração de 3/8 aplicada às majorantes, aplicou-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: DALTON PATRICH TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Fração De Aumento, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Fração De Aumento Súmula 443 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALTON PATRICH TRINDADE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para a fração de 3/8 aplicada às majorantes, aplicou-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Aplicar na terceira fase da dosimetria a fração de 1/3 em razão das majorantes e redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.