AREsp 2819720 - DECISAO

AREsp 2819720 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou adequadamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, tornando admissível o agravo. No mérito do recurso especial, a alegação de bis in idem não comporta conhecimento, pois o acórdão recorrido demonstrou que os elementos fáticos que fundamentaram a qualificação do crime (motivo torpe) e a exasperação da pena-base (premeditação e facilitação da entrada dos corréus) foram distintos, acarretando deficiência na fundamentação recursal por razões dissociadas, na forma da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Kelley Ramos Fernandes Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Kelley Ramos Fernandes Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante impugnou adequadamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, tornando admissível o agravo. No mérito do recurso especial, a alegação de bis in idem não comporta conhecimento, pois o acórdão recorrido demonstrou que os elementos fáticos que fundamentaram a qualificação do crime (motivo torpe) e a exasperação da pena-base (premeditação e facilitação da entrada dos corréus) foram distintos, acarretando deficiência na fundamentação recursal por razões dissociadas, na forma da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial