HC 980602 - DECISAO

HC 980602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria impugnada não revela ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base por prática durante o repouso noturno e os antecedentes criminais está fundamentada em elementos concretos, não há bis in idem por utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, e a majorante por reincidência e a fixação do regime fechado estão em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: OZEIAS DE PAULA PEREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial
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Parties

OZEIAS DE PAULA PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 consideração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possível bis in idem pela valoração de circunstâncias e antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a dosimetria impugnada não revela ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base por prática durante o repouso noturno e os antecedentes criminais está fundamentada em elementos concretos, não há bis in idem por utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, e a majorante por reincidência e a fixação do regime fechado estão em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.