AREsp 2467741 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a fixação da pena-base no mínimo legal em conformidade com a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, porquanto o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral) Do STF, Competência Do STJ Face a Precedentes Vinculantes Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral) Do STF Competência Do STJ Face a Precedentes Vinculantes Do STF

Case Brief

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de atenuante da confissão pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Se o STJ pode revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a fixação da pena-base no mínimo legal em conformidade com a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, porquanto o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.