HC 979535 - DECISAO

HC 979535 - DECISAO

Verificou-se que a condenação anterior, cuja punibilidade foi extinta em 28/02/2014, dista quase 10 anos dos fatos (17/02/2024), razão pela qual se aplicou a teoria do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Constatado que a paciente é primária, de bons antecedentes (com maus antecedentes afastados), não se dedica a atividades criminosas, não integra organização criminosa, e considerando a pequena quantidade e variedade da droga apreendida, foi reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e determinando regime e substituição compatíveis.

Parties
Paciente: ADRIANA GOMES FURIATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.423383-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADRIANA GOMES FURIATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.423383-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por valoração de maus antecedentes decorrente de condenação anterior muito antiga
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de relativização dos maus antecedentes pelo direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior, cuja punibilidade foi extinta em 28/02/2014, dista quase 10 anos dos fatos (17/02/2024), razão pela qual se aplicou a teoria do direito ao esquecimento para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Constatado que a paciente é primária, de bons antecedentes (com maus antecedentes afastados), não se dedica a atividades criminosas, não integra organização criminosa, e considerando a pequena quantidade e variedade da droga apreendida, foi reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena e determinando regime e substituição compatíveis.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar o reconhecimento dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006