HC 974030 - DECISAO

HC 974030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava alterar acórdão transitado em julgado, não sendo adequada como substitutivo de revisão criminal no STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria e, à época da apelação (abril de 2018), havia entendimento pacífico permitindo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de ação penal em curso, razão pela qual a alteração posterior de jurisprudência não autoriza a revisão da condenação.

Parties
Paciente: MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Coisa Julgada +2 more

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Parties

MICHELE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e possibilidade de afastamento por ações penais em curso
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena (pena-base e terceira fase)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava alterar acórdão transitado em julgado, não sendo adequada como substitutivo de revisão criminal no STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria e, à época da apelação (abril de 2018), havia entendimento pacífico permitindo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, diante de ação penal em curso, razão pela qual a alteração posterior de jurisprudência não autoriza a revisão da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.