AREsp 2757478 - DECISAO

AREsp 2757478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não havia fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial não revisável pelo STJ salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Douglas Silva Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Simples (art. 157 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Simples (art. 157 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Justiça Gratuita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Douglas Silva Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) na dosimetria da pena
  2. 2 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admite o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que não havia fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base por circunstâncias do crime, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial não revisável pelo STJ salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.