HC 979885 - DECISAO

HC 979885 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, indevidamente, revisar condenação transitada em julgado e não demonstra flagrante ilegalidade a ser sanada; as penas-bases foram adequadamente fixadas (homicídio com 1/6 acima do mínimo por mais de uma qualificadora; demais crimes no mínimo), a atenuante da confissão foi compensada pela agravante da reincidência, e a alegação sobre reincidência não foi suscitada em instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON ISAIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON ISAIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, indevidamente, revisar condenação transitada em julgado e não demonstra flagrante ilegalidade a ser sanada; as penas-bases foram adequadamente fixadas (homicídio com 1/6 acima do mínimo por mais de uma qualificadora; demais crimes no mínimo), a atenuante da confissão foi compensada pela agravante da reincidência, e a alegação sobre reincidência não foi suscitada em instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se