AREsp 2835978 - DECISAO

AREsp 2835978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não apresentou argumento capaz de desconstituir a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, segundo as quais a incidência de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; aplicou-se a jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO CARDOSO DE CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO CARDOSO DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante genérica para redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal na presença de atenuante
  3. 3 Manutenção da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não apresentou argumento capaz de desconstituir a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ e no Tema 158 do STF, segundo as quais a incidência de atenuante genérica não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; aplicou-se a jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.