HC 980761 - DECISAO

HC 980761 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base pela negativação da personalidade do réu com base em processos em curso; conforme jurisprudência desta Corte, processos não transitados em julgado não podem ser utilizados para desabonar a personalidade do agente, razão pela qual foi necessária a readequação da pena-base, resultando na redução e fixação da pena definitiva em 11 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a dosimetria nos termos expostos.

Parties
Paciente: MIKE ALAF SILVA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da pena-base e fixação da pena definitiva nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício Reincidência

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Parties

MIKE ALAF SILVA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  2. 2 adequação da pena e dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base pela negativação da personalidade do réu com base em processos em curso; conforme jurisprudência desta Corte, processos não transitados em julgado não podem ser utilizados para desabonar a personalidade do agente, razão pela qual foi necessária a readequação da pena-base, resultando na redução e fixação da pena definitiva em 11 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para ajustar a dosimetria nos termos expostos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequação da pena-base e fixação da pena definitiva nos termos delineados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria, excluindo-se a negativação da personalidade fundada em processos em curso, e fixando a pena definitiva em 11 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão.