REsp 2176066 - DECISAO

REsp 2176066 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TRF3) justificadamente reclassificou e reforçou a fundamentação de circunstâncias judiciais (transferindo elementos para o vetor culpabilidade e mantendo a preponderância da natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei de Drogas), o que autorizou a manutenção da pena-base acima do mínimo sem configurar reformatio in pejus; quanto ao pedido relativo ao art. 33, § 4º, a negativa do benefício foi mantida por elementos concretos que, segundo as instâncias ordinárias, demonstram dedicação a atividades criminosas e possível integração à organização criminosa, matéria que implicaria...

Parties
Recorrente: MANOLITO ABILA PACARAT; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Reformatio in Pejus, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reformatio in Pejus Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

MANOLITO ABILA PACARAT

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem (TRF3) justificadamente reclassificou e reforçou a fundamentação de circunstâncias judiciais (transferindo elementos para o vetor culpabilidade e mantendo a preponderância da natureza e quantidade do entorpecente nos termos do art. 42 da Lei de Drogas), o que autorizou a manutenção da pena-base acima do mínimo sem configurar reformatio in pejus; quanto ao pedido relativo ao art. 33, § 4º, a negativa do benefício foi mantida por elementos concretos que, segundo as instâncias ordinárias, demonstram dedicação a atividades criminosas e possível integração à organização criminosa, matéria que implicaria...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.