HC 979779 - DECISAO

HC 979779 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita não é adequada para revisar dosimetria de pena e, inexistindo flagrante ilegalidade, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ admite que condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior configure maus antecedentes, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO SOARES PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Regime Prisional Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Maus Antecedentes

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Parties

ALEXANDRE MAGNO SOARES PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de consideração de condenação definitiva anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita não é adequada para revisar dosimetria de pena e, inexistindo flagrante ilegalidade, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ admite que condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior configure maus antecedentes, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.