REsp 2084181 - DECISAO

REsp 2084181 - DECISAO

Ausentes novas provas ou erro manifesto que justifiquem a revisão da dosimetria, a decisão que estendeu efeitos da revisão para reduzir a pena dos recorridos representou mera reinterpretação de elementos já apreciados na decisão transitada em julgado, o que é vedado; portanto, provimento do recurso especial para restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WALTER BRANCO CAMERA; Recorrido: JANDERSON TEIXEIRA SILVA; Corréu / Requerente Da Revisão Criminal: FABIO DOS SANTOS CALISTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Caber Da Revisão Criminal, Reexame De Provas
Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Caber Da Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WALTER BRANCO CAMERA

Recorrido

JANDERSON TEIXEIRA SILVA

Recorrido

FABIO DOS SANTOS CALISTRA

Corréu / Requerente Da Revisão Criminal

Procedural Posture

Recurso Especial / Revisão Criminal / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  2. 2 interpretação do art. 621 do CPP
  3. 3 reexame da dosimetria da pena sem novas provas

Ratio Decidendi

Ausentes novas provas ou erro manifesto que justifiquem a revisão da dosimetria, a decisão que estendeu efeitos da revisão para reduzir a pena dos recorridos representou mera reinterpretação de elementos já apreciados na decisão transitada em julgado, o que é vedado; portanto, provimento do recurso especial para restabelecer a pena fixada no acórdão de apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a pena imposta ao recorrido no acórdão de apelação criminal
  • Intimem-se