HC 981114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes
2. 2 limites da fração de aumento da agravante da reincidência e necessidade de fundamentação concreta para fração superior a 1/6
3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e competência para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade em se considerar os maus antecedentes apontados (a condenação de 2013 foi apta a desvalorizar os antecedentes), mas verificou ausência de fundamentação idônea para majorar a pena em 1/3 pela reincidência. Por isso, reduziu a fração da agravante da reincidência para 1/6 e, procedendo ao recálculo da dosimetria, fixou a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, concedendo a ordem de ofício ainda que não conhecendo formalmente do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

• Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
• Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.