HC 976080 - DECISAO

HC 976080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, concedo de ofício a ordem para afastar essa majorante na terceira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base fixada pelo acórdão e mantendo a fração de 1/2 pela tentativa, resultando na reprimenda final de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO BENTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/parte Que Se Manifestou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Pendência Recursal E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Tentativa, Repouso Noturno, Escalada, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Tentativa Repouso Noturno Escalada Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO BENTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Pendência Recursal E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 ilegalidade flagrante na aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado
  3. 3 caráter probatório da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, concedo de ofício a ordem para afastar essa majorante na terceira fase da dosimetria, mantendo-se a pena-base fixada pelo acórdão e mantendo a fração de 1/2 pela tentativa, resultando na reprimenda final de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus impetrado
  • conceder de ofício a ordem para afastar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria