AREsp 2188778 - DECISAO

AREsp 2188778 - DECISAO

Verificou-se que a única condenação constante da folha de antecedentes teve a pena declarada cumprida em 26/07/1993 e o fato em julgamento ocorreu em 21/09/2004, mais de onze anos após; assim, aplicando a jurisprudência sobre o direito ao esquecimento e a relativização de condenações muito antigas, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes, o que justificou o redimensionamento da pena para o patamar final de 17 anos de reclusão.

Parties
Agravante: WASHINGTON ALOISIO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial dos antecedentes e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Estatuto Do Idoso
Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON ALOISIO COSTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar valoração negativa de condenações antigas
  3. 3 reexame e redimensionamento da pena-base e da pena definitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a única condenação constante da folha de antecedentes teve a pena declarada cumprida em 26/07/1993 e o fato em julgamento ocorreu em 21/09/2004, mais de onze anos após; assim, aplicando a jurisprudência sobre o direito ao esquecimento e a relativização de condenações muito antigas, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes, o que justificou o redimensionamento da pena para o patamar final de 17 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial dos antecedentes e redimensionar as penas.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos antecedentes do agravante.
  • Redimensionar as penas ao patamar final de 17 anos de reclusão.