AREsp 2825655 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEY DINIZ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Dosimetria Da Pena Bis in Idem Concurso De Agentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WESLEY DINIZ DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve bis in idem pela utilização do concurso de agentes na primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.