HC 981363 - DECISAO

HC 981363 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado rotineiramente como sucedâneo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade do paciente foi fundamentada em sentença pendente de trânsito em julgado, procedimento vedado pela Súmula 444/STJ; por isso afastou-se essa valoração e procedeu-se à nova dosimetria, com consequente redução da pena, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MACHADO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e fixar a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Uso De Ações Penais Em Curso, Súmula 444/stj, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Uso De Ações Penais Em Curso Súmula 444/stj Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL DE MACHADO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 utilização de processo pendente de trânsito em julgado para agravar a pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado rotineiramente como sucedâneo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade do paciente foi fundamentada em sentença pendente de trânsito em julgado, procedimento vedado pela Súmula 444/STJ; por isso afastou-se essa valoração e procedeu-se à nova dosimetria, com consequente redução da pena, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade e fixar a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do paciente.
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.