HC 910949 - DECISAO

HC 910949 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a dispensa da oitiva da testemunha foi justificada (declaração de amizade íntima e impedimento/parcialidade), não havendo prejuízo concreto à defesa, e a valoração das circunstâncias judiciais que culminou na dosimetria (maus antecedentes e reincidência específica) não pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; ademais, o HC foi interposto como substitutivo de recurso próprio, hipótese que, em regra, não autoriza conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Douglas Theodoro dos Santos; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Douglas Theodoro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da dispensa de testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base e majorante por reincidência)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a dispensa da oitiva da testemunha foi justificada (declaração de amizade íntima e impedimento/parcialidade), não havendo prejuízo concreto à defesa, e a valoração das circunstâncias judiciais que culminou na dosimetria (maus antecedentes e reincidência específica) não pode ser revista em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório; ademais, o HC foi interposto como substitutivo de recurso próprio, hipótese que, em regra, não autoriza conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 156-157).
  • Não conheço do habeas corpus.