AREsp 2825655 - DECISAO

AREsp 2825655 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 284) e deixou de interpor agravo interno na origem quanto à tese relativa à atenuação que permitiria pena abaixo do mínimo, configurando preclusão; aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento funda-se no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER PADILHA PAIM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEZER PADILHA PAIM

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à tese de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das súmulas n. 7, 83 e 284
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7, 83 e 284) e deixou de interpor agravo interno na origem quanto à tese relativa à atenuação que permitiria pena abaixo do mínimo, configurando preclusão; aplica-se a Súmula 182/STJ e o não conhecimento funda-se no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.