HC 963156 - DECISAO

HC 963156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não pode substituir recurso próprio; a revisão criminal é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e as diferenças fáticas entre os réus legitimam dosimetrias distintas.

Parties
Paciente: EDER ELSO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: Jeon Peterson Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Cabimento Da Revisão Criminal, Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Cabimento Da Revisão Criminal Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus

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Parties

EDER ELSO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Jeon Peterson Maciel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se houve violação do princípio da isonomia na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não pode substituir recurso próprio; a revisão criminal é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício e as diferenças fáticas entre os réus legitimam dosimetrias distintas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.