REsp 2140133 - DECISAO

REsp 2140133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 59 do CP dada a discricionariedade vinculada na fixação da pena-base e a impossibilidade de alterar a fração sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); quanto ao art. 68 do CP, embora seja possível a aplicação cumulativa das majorantes, tal cumulação exige fundamentação concreta, ausente no acórdão recorrido, razão pela qual a alteração realizada pelo Tribunal não configurou violação legal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Causas De Aumento, Efeito Cascata Versus Critério Isolado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Causas De Aumento Efeito Cascata Versus Critério Isolado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fixação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria
  2. 2 violação do art. 68 do Código Penal quanto à aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento
  3. 3 possibilidade de controle limitado da escolha do critério matemático na pena-base sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 59 do CP dada a discricionariedade vinculada na fixação da pena-base e a impossibilidade de alterar a fração sem reexame de provas (Súmula 7/STJ); quanto ao art. 68 do CP, embora seja possível a aplicação cumulativa das majorantes, tal cumulação exige fundamentação concreta, ausente no acórdão recorrido, razão pela qual a alteração realizada pelo Tribunal não configurou violação legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.