REsp 2091551 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve vedação à alteração de fundamentos da dosimetria pelo Tribunal de origem, uma vez que tal inovação não alterou a quantidade da sanção; a redução aplicada de 1/6 ao privilégio do art.121 §1º foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e a revisão dessa valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, a detração permanece competência do Juízo das Execuções quando não adotada pelo sentenciante.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA GERONIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Detração, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reformatio in Pejus Regime Prisional Detração Confissão Espontânea

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Parties

JOSÉ MARIA GERONIMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 617 do CPP e art. 10 do CPC c/c art. 3º do CPP por suposta reformatio in pejus
  2. 2 Quantum da diminuição da pena previsto no §1º do art. 121 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve vedação à alteração de fundamentos da dosimetria pelo Tribunal de origem, uma vez que tal inovação não alterou a quantidade da sanção; a redução aplicada de 1/6 ao privilégio do art.121 §1º foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e a revisão dessa valoração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; por fim, a detração permanece competência do Juízo das Execuções quando não adotada pelo sentenciante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.