REsp 2013764 - DECISAO

REsp 2013764 - DECISAO

Por aplicação do Tema Repetitivo n. 1214/STJ, ao afastar o Tribunal de origem três circunstâncias judiciais negativas sopesadas na sentença, impõe-se redução proporcional da pena-base, que, com todas as circunstâncias negativas decotadas, atinge o mínimo legal de 12 anos; a atenuante de confissão espontânea foi reconhecida mas não repercute na pena porque a aplicação da redução não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO DA SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Confissão Espontânea, Tema Repetitivo N. 1214/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante De Confissão Espontânea Tema Repetitivo N. 1214/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ PAULO DA SILVA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 adequação da fração da atenuante de confissão espontânea e aplicação do paradigma de 1/6

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema Repetitivo n. 1214/STJ, ao afastar o Tribunal de origem três circunstâncias judiciais negativas sopesadas na sentença, impõe-se redução proporcional da pena-base, que, com todas as circunstâncias negativas decotadas, atinge o mínimo legal de 12 anos; a atenuante de confissão espontânea foi reconhecida mas não repercute na pena porque a aplicação da redução não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para fixar a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão em regime inicial fechado.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal (12 anos), reconhecer a atenuante de confissão espontânea sem repercussão na pena por força do mínimo legal.