HC 968079 - DECISAO

HC 968079 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundada em elementos concretos (premeditação, perseguição, múltiplos golpes, fuga, gravidade das consequências) e a aplicação de frações maiores não é imposta como direito subjetivo; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por não ter ocorrido perante o Conselho de Sentença nem ter sido arguida em plenário.

Parties
Paciente: VALQUEMIR DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Atenuante Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Tribunal Do Júri Atenuante Confissão

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Parties

VALQUEMIR DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação de fração para cada circunstância judicial
  3. 3 reconhecimento da atenuante confissão no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi fundada em elementos concretos (premeditação, perseguição, múltiplos golpes, fuga, gravidade das consequências) e a aplicação de frações maiores não é imposta como direito subjetivo; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por não ter ocorrido perante o Conselho de Sentença nem ter sido arguida em plenário.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se