HC 950690 - ACORDAO

HC 950690 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) os pedidos relativos à dosimetria e ao regime inicial configuram reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 939.472/SP); (ii) o pleito de aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento não foi submetido à Corte Estadual, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria supressão de instância; e (iii) o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e para reexaminar a suficiência das provas.

Parties
Agravante/paciente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Teoria Do Direito Ao Esquecimento Insuficiência Probatória Supressão De Instância +2 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos relativos à dosimetria e ao regime inicial já apreciados por esta Corte (HC n. 939.472/SP)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer pedido de aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento sem prévia análise pela Corte Estadual (risco de supressão de instância)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) os pedidos relativos à dosimetria e ao regime inicial configuram reiteração de matéria já examinada por esta Corte (HC n. 939.472/SP); (ii) o pleito de aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento não foi submetido à Corte Estadual, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria supressão de instância; e (iii) o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e para reexaminar a suficiência das provas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus