AREsp 2684508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria da pena demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem atuou no exercício de sua discricionariedade motivada ao adotar frações de incremento da pena-base, não sendo obrigatória a adoção de fração específica (1/6 ou 1/8).

Parties
Recorrente/agravante: B. C. DE S.; Recorrente/agravante: M. F. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Material, Continuidadedelitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Material Continuidadedelitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

B. C. DE S.

Recorrente/agravante

M. F. J.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria da pena por Corte Superior
  2. 2 admissibilidade de frações fixas (1/6, 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ sobre revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão da dosimetria da pena demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem atuou no exercício de sua discricionariedade motivada ao adotar frações de incremento da pena-base, não sendo obrigatória a adoção de fração específica (1/6 ou 1/8).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.