HC 975068 - DECISAO

HC 975068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade; questões relativas ao direito ao esquecimento e à aferição de maus antecedentes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base pela circunstância das consequências do crime foi considerada justificada pelo prejuízo material (R$ 11.000,00) e pelas demais provas constantes dos autos.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena, Supressão De Instância
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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle da dosimetria da pena e elevação da pena-base
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível nesta hipótese salvo demonstração de flagrante ilegalidade; questões relativas ao direito ao esquecimento e à aferição de maus antecedentes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, a exasperação da pena-base pela circunstância das consequências do crime foi considerada justificada pelo prejuízo material (R$ 11.000,00) e pelas demais provas constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.