AREsp 2818547 - DECISAO

AREsp 2818547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a orfandade dos filhos menores da vítima constitui circunstância de consequências do crime que não é inerente ao tipo penal e pode ser valorada negativamente na fixação da pena-base, havendo fundamentação idônea, sendo o controle desta Corte sobre a dosimetria limitado à legalidade e à constitucionalidade.

Parties
Recorrente: ELIAS QUEIROZ SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

ELIAS QUEIROZ SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de considerar a orfandade dos filhos da vítima como circunstância de consequências do crime na dosimetria
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (apenas legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a orfandade dos filhos menores da vítima constitui circunstância de consequências do crime que não é inerente ao tipo penal e pode ser valorada negativamente na fixação da pena-base, havendo fundamentação idônea, sendo o controle desta Corte sobre a dosimetria limitado à legalidade e à constitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.