REsp 2182448 - DECISAO

REsp 2182448 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à discricionariedade do juiz de primeiro grau e do tribunal local, e considerando que a fundamentação utilizada para negativar vetores (culpabilidade exacerbada e antecedentes) foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria; ademais, não há critério matemático obrigatório para a fração de aumento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido / Apresentou Contrarrazões: Procuradoria Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Julgado (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 121, §2º, Incisos I E IV, Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Fração De Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Art. 59 Do Código Penal Art. 121, §2º, Incisos I E Iv, Do Código Penal +2 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procuradoria Estadual

Recorrido / Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Julgado (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena aplicada pelo juiz de primeiro grau ou tribunal de origem
  2. 2 Critério para aplicação de frações de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8) e se há exigência de critério matemático obrigatório
  3. 3 Controle da legalidade da fundamentação que fundamenta a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à discricionariedade do juiz de primeiro grau e do tribunal local, e considerando que a fundamentação utilizada para negativar vetores (culpabilidade exacerbada e antecedentes) foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a revisão da dosimetria; ademais, não há critério matemático obrigatório para a fração de aumento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.