HC 974164 - DECISAO

HC 974164 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal a quo foi fundamentada com base no valor da res furtivae e no prejuízo que extrapola o tipo, ficando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência.

Parties
Paciente: HÉLIO AUGUSTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Reincidência, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Prisional Reincidência Justiça Gratuita

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Parties

HÉLIO AUGUSTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal a quo foi fundamentada com base no valor da res furtivae e no prejuízo que extrapola o tipo, ficando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.