HC 830522 - ACORDAO

HC 830522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 (modus operandi premeditado e estruturação atípica em concurso de agentes), estando dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão.

Parties
Paciente: ANDREIA VANESSA LUIZA DA COSTA; Paciente: MARCOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso De Agentes Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANDREIA VANESSA LUIZA DA COSTA

Paciente

MARCOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão do concurso de agentes
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para negativação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pela corte especial (súmula 7/STJ e necessidade de ilegalidade manifesta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 (modus operandi premeditado e estruturação atípica em concurso de agentes), estando dentro da discricionariedade judicial e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental