HC 980752 - DECISAO

HC 980752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, especialmente pela ausência do ato coator praticado pelo Tribunal de origem, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que cabe ao impetrante o ônus de juntar os elementos documentais necessários (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Base, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tema N. 1.214 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Base Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tema N. 1.214 Do STJ

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Parties

FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de exame por ausência do ato coator nos autos
  3. 3 redução proporcional da pena-base quando afastadas circunstâncias judiciais negativas (Tema n. 1.214)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, especialmente pela ausência do ato coator praticado pelo Tribunal de origem, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que cabe ao impetrante o ônus de juntar os elementos documentais necessários (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.