HC 981155 - DECISAO

HC 981155 - DECISAO

Havendo afastamento, na apelação exclusiva da defesa, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se redução proporcional da pena-base; além disso, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 mostrou-se inadequada diante da ínfima quantidade apreendida (2,70g de maconha e 13,22g de cocaína), de modo que, apesar de não se conhecer do habeas corpus em razão da via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e recalcular a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com 583 dias-multa

Parties
Paciente: JOAO MARCIO MIRANDA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena do paciente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JOAO MARCIO MIRANDA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 decote de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria sem redução proporcional da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 diante de quantidade ínfima de droga

Ratio Decidendi

Havendo afastamento, na apelação exclusiva da defesa, de circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se redução proporcional da pena-base; além disso, a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 mostrou-se inadequada diante da ínfima quantidade apreendida (2,70g de maconha e 13,22g de cocaína), de modo que, apesar de não se conhecer do habeas corpus em razão da via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e recalcular a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, com 583 dias-multa

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena do paciente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão